Tribunal de Segunda Instância

– recurso manifestamente improcedente
– reclamação para conferência
– objecto da decisão da reclamação

1. O recurso deverá ser rejeitado por decisão sumária do relator quando for manifestamente improcedente, nos termos dos art.os 407.o, n.o 6, alínea b), e 410.o, n.o 1, do Código de Processo Penal, podendo o recorrente reclamar da decisão de rejeição para conferência.
2. A reclamação da decisão sumária do recurso não pode implicar a alteração do objecto do recurso.

- Autorização de residência
- Comunicação da alteração dos fundamentos
- Cancelamento

I - É discricionário o poder conferido à entidade administrativa competente para, ao abrigo do nº4, do art. 18º do Regulamento Administrativo nº 3/2005, cancelar a autorização de residência por não cumprimento do prazo de comunicação da alteração da situação que esteve na base da concessão dessa autorização.

II - Só em casos pontuais de erro grosseiro, tosco e palmar é que a actuação administrativa discricionária pode ser sindicada com êxito judicial com fundamento na violação dos princípios gerais de direito administrativo, como é, por exemplo, o da proporcionalidade (tb. Justiça e razoabilidade) sob pena de os tribunais estarem a fazer administração activa - o que, como é sabido, não cabe na esfera do poder jurisdicional - e dessa maneira violarem o fundamental princípio da separação de poderes.