Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 284/2019 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 865/2017 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 994/2019 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 291/2017 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

28/11/2019 34/2018 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)