Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/11/2019 1087/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/11/2019 1098/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/11/2019 295/2019 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/11/2019 1095/2019 Recurso em processo penal

Assunto

– atenuação especial da pena
– art.o 66.o, n.o 1, do Código Penal

Sumário

É inviável ao arguido recorrente, com diversas condenações penais anteriores, qualquer hipótese de atenuação especial da pena (cfr. O critério material para efeitos de decisão sobre a atenuação especial da pena, plasmado no art.o 66.o, n.o 1, do Código Penal).

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

14/11/2019 426/2016 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

- Caducidade da concessão do terreno
- Princípios da igualdade e da boa-fé

Sumário

- O termo do prazo da concessão provisória sem esta ter sido convertida em definitiva determina inevitavelmente a declaração da caducidade da concessão, que consiste numa actividade vinculada da Administração.
- Os princípios da igualdade e da boa-fé não são operantes nas actividades administrativas vinculadas.

Votação : Com declaração de voto
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Maria Dias Azedo
Dr. Fong Man Chong