Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/04/2020 435/2015 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Vencido o relator
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. José Cândido de Pinho
Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Ho Wai Neng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/04/2020 586/2018 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

Caducidade da concessão de terreno
Actos vinculados

Sumário

1. Em face do disposto na Lei de Terras, a declaração da caducidade da concessão de terreno é um acto vinculado, somente dependente do facto objectivo do decurso do prazo estipulado no respectivo contrato de concessão.

2. A invocação dos princípios da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, da boa fé e da tutela de confiança não é atendível, por impertinente, para questionar a legalidade de um acto administrativo praticado no âmbito das actividades vinculadas.

Votação : Com declaração de voto vencido
Relator : Dr. Lai Kin Hong
Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
Dr. Ho Wai Neng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

02/04/2020 580/2018 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Vencido o relator
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. José Cândido de Pinho
Observações :Por força do resultado da votação, este acórdão é relatado pelo 1º juiz adjunto Dr. Ho Wai Neng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

01/04/2020 252/2020 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/03/2020 74/2020 Recurso em processo penal

Relator : Dra. Chao Im Peng