Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

12/11/2019 1104/2019 Recurso em processo penal

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11/11/2019 1032/2019 Recurso em processo penal

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11/11/2019 1085/2019 Recurso em processo penal

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07/11/2019 570/2019 Recurso em processo penal

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07/11/2019 660/2018 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)