Tribunal de Segunda Instância

- Infracção administrativa.
- Alteração do quantitativo da multa e da espécie e duração da sanção acessória:
- Inexistência de cúmulo Jurídico das Multas.

- O artº 118º nº 2 do CPAC consagra um regime especial para o recurso das decisões relativas a infracções administrativas consagrando o regime de plena jurisdição no que concerne à medida da multa e espécie e duração da sanção acessória;
- Ao Regime Geral das Infracções Administrativas não se aplica o artº 71º do CP, não sendo de proceder ao cúmulo jurídico das multas aplicadas.