Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/10/2019 709/2018 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/10/2019 959/2019 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/10/2019 540/2015 Recurso em processo civil e laboral

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/10/2019 1079/2017 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

10/10/2019 799/2019 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira