Tribunal de Segunda Instância

– tráfico ilícito de estupefacientes
– medida da pena

As consabidas prementes exigências da prevenção geral do crime de tráfico de estupefacientes, especialmente quando praticado por pessoa vinda do exterior de Macau para o efeito (como é o caso dos autos), reclamam a necessidade de graduação da pena concreta dentro da respectiva moldura penal ordinária aplicável, pelo que não é de activar o mecanismo de atenuação especial da pena do art.o 66.o, n.o 1, do Código Penal.

Suspensão da instância
Caducidade da concessão de terreno
Princípio da boa fé
Actividade vinculada

Não é por uma razão de incompetência do Tribunal, é por uma razão de conveniência que o Juiz determina a suspensão da causa dependente para aguardar que a questão prejudicial seja decidida.

Em face do disposto na Lei de Terras, a declaração da caducidade da concessão de terreno é um acto vinculado, somente dependente do facto objectivo do decurso do prazo estipulado no respectivo contrato de concessão.

Por força do princípio da boa fé consagrado no artº 8º do CPA, a Administração não deve usar uma competência ou um direito, integrável na sua discricionariedade, cujo exercício, em caso concreto, entra em flagrante e injustificada contradição com o seu comportamento anterior.

A invocação do princípio da boa fé, assim como do abuso de poder não é atendível, por impertinente, para questionar a legalidade de um acto da actividade vinculada.