Tribunal de Segunda Instância

Embargos de terceiro
Declaração da falência do executado
Inutilidade superveniente do recurso

Declarada falida a executada na pendência de uma acção executiva, cessa a utilidade do recurso interlocutório do despacho liminar de admissão dos embargos de terceiro e do recurso que tem por objecto a decisão final dos embargos que determinou o levantamento da penhora efectuada nos autos de execução, pois todos os bens civilmente penhorados da executada, entretanto declarada falida, serão apreendidos e remetidos à massa falida, e por consequente, mesmo que venha a ser mantida a penhora na hipótese da procedência daqueles recursos, a exequente, ora recorrente, não poderá beneficiar da preferência, resultante da penhora, na graduação dos créditos no âmbito dos autos de falência – artºs 1117º e 1152/3 do CPC e nem os recursos podem produzir qualquer reflexo sobre processo de falência, seja qual for a decisão que lhes este tribunal de recurso der nos presentes autos de embargos de terceiro.