Tribunal de Segunda Instância

- Descanso semanal e critério de compensação em matéria jurídico-laboral

I - No âmbito do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/89/M, de 3 de Abril, para além do pagamento do trabalho efectivamente prestado pelo Recorrente em dia de descanso semanal, se a entidade patronal não pagou ao seu trabalhador outro qualquer acréscimo salarial, em violação ao disposto no artigo 17º citado, este deve ser compensado a esse título com o montante devido a título do dobro do salário e não só de apenas mais um montante em singelo.
II – O artigo 17° do DL n.º 24/89/M, de 3 de Abril, dispõe que “todos os trabalhadores têm o direito a gozar, em cada sete dias, um período de descanso de vinte e quatro horas consecutivas (…)”, sendo o período de descanso motivado por razões de ordem física e psicológica, o trabalhador não pode prestar mais do que seis dias de trabalho consecutivos, devendo o dia de descanso ter lugar, no máximo, no sétimo dia, e não no oitavo, nono ou noutro dia do mês, salvo acordo das partes em sentido contrário, no que toca ao momento de descanso a título de “compensação”, mas o critério para este efeito é sempre o período de sete dias como uma unidade.

- Prorrogação do prazo da execução
- Obra empreitada

- Não existe obstáculo legal para a prorrogação do prazo da execução da obra empreitada em caso da necessidade inerente, especialmente quando existem deficiências técnicas e/ou erros de concepção dos projectos e dos restantes elementos patenteados no concurso ou em que posteriormente se definam os trabalhos a executar.

– detenção indevida de utensílio
– detenção de dispositivo de vidro para consumo de droga
– tráfico ilícito de estupefaciente
– detenção de arma proibida
– medida da pena
– confissão parcial dos factos

1. Como o dispositivo de vidro detido pelo arguido recorrente para consumo de droga não foi objecto de uso corrente na vida quotidiana das pessoas, deve ser mantida a condenação dele pela prática de um crime de detenção indevida de utensílio.
2. A confissão parcial dos factos não releva muito para a redução da pena do recorrente, atentas as prementes necessidades da prevenção geral dos crimes de tráfico ilícito de estupefacientes e de detenção da arma proibida por que vinha inclusivamente condenado em primeira instância.

- Especiais relações entre o vendedor e sócio ou gerente da sociedade compradora
- Impugnação da matéria de facto

- Estando demonstrado que a vendedora era sócia maioritária e gerente da sociedade compradora representada no negócio pelo filho daquela, bem se andou ao concluir que a sociedade apenas serve ao desígnio de querer criar a aparência de um negócio com um suposto terceiro de boa-fé – a dita sociedade – que na prática é um mero instrumento daquela.
- Para que a decisão da 1ª instância seja alterada, haverá que averiguar se algo de “anormal”, se passou na formação dessa apontada “convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção do julgador de 1ª instância, retratada nas respostas que se deram aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meios probatórios produzidos, ou com outros factos que deu como assentes.