Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/09/2019 72/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/09/2019 799/2019 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Assunto

- Interpretação do nº 7 do artigo 130º do CPAC

Sumário

O nº 7 do artigo 130º do CPAC estabelece um prazo geral e único de caducidade, aplicável tanto às situações em que o acto suspendendo é nulo ou anulável.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. José Cândido de Pinho

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/09/2019 879/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Tam Hio Wa
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. José Maria Dias Azedo

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/09/2019 893/2019 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Chan Kuong Seng
Juizes adjuntos : Dra. Tam Hio Wa
Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

05/09/2019 713/2019 Suspensão de Eficácia

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. Fong Man Chong