Tribunal de Segunda Instância

Crime de “tráfico de estupefacientes”.
Erro notório.
Pena.

1. “Erro” é toda a ignorância ou falsa representação de uma realidade. Daí que já não seja “erro” aquele que possa traduzir-se numa “leitura possível, aceitável ou razoável, da prova produzida”.
Sempre que a convicção do Tribunal recorrido se mostre ser uma convicção razoavelmente possível e explicável pelas regras da experiência comum, deve a mesma ser acolhida e respeitada pelo Tribunal de recurso.

2. Na determinação da medida da pena, adoptou o Código Penal de Macau no seu art. 65°, a “Teoria da margem da liberdade”, segundo a qual, a pena concreta é fixada entre um limite mínimo e um limite máximo, determinados em função da culpa, intervindo os outros fins das penas dentro destes limites.

3. Com os recursos não se visa eliminar a margem de livre apreciação reconhecida ao Tribunal de 1ª Instância em matéria de determinação da pena, e que esta deve ser confirmada se verificado estiver que no seu doseamento foram observados os critérios legais atendíveis.

– atenuação especial da pena
– art.o 66.o do Código Penal
– burla em valor elevado
– uso de documento falsificado de especial valor

Tendo o arguido, um cidadão do Interior da China, vindo para Macau e aqui cometido crimes de burla em valor elevado e uso de documento falsificado de especial valor, é de medir a pena dos seus crimes dentro das respectivas molduras penais normais aplicáveis, por causa das prementes necessidades da prevenção geral destes dois tipos legais de crimes (cfr. O critério material para activação, ou não, do mecanismo de atenuação especial da pena previsto no art.o 66.o do Código Penal).