Tribunal de Segunda Instância

– burla
– atenuação especial da pena

No caso, a conduta do arguido causou ao ofendido RMB793.800,00 de avultado prejuízo patrimonial, o que reclama a necessidade da aplicação da pena dentro da sua moldura normal ordinária, em função, pois, das assim prementes exigências da prevenção geral do crime de burla (cfr. O art.o 66.o, n.o 1, do Código Penal acerca do critério material para decisão da atenuação especial da pena).

- Concessão de terrenos
- Caducidade da concessão
- Execução do acto
- Desocupação do terreno
- Audiência de interessados
- Princípios gerais de direito administrativo

I - O acto do Secretário do Governo que manda proceder à devolução do terreno, na sequência do acto do Chefe do Executivo que declara a caducidade da concessão, em virtude do decurso do respectivo prazo de duração sem aproveitamento, limita-se a dar execução a este.

II - Se do acto que declara a caducidade foi interposto recurso contencioso e se para decretar a devolução do terreno não teve lugar nenhum acto de instrução relevante, torna-se despiciendo proceder a audiência de interessados.

III - Só em casos de erro grosseiro e manifesto pode o tribunal fazer censura a um acto discricionário anulando-o com base na violação de princípios gerais de direito administrativo, tais como o do respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos administrados, da proporcionalidade e da justiça.