Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

30/09/2019 993/2019 Recurso em processo penal

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30/09/2019 977/2019 Recurso em processo penal

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30/09/2019 978/2019 Recurso em processo penal

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29/09/2019 635/2019 Recurso em processo civil e laboral

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27/09/2019 839/2019 Recurso em processo penal