Tribunal de Segunda Instância

- Nulidade de sentença administrativa por excesso de pronúncia

I – Quando o Tribunal recorrido anulou a decisão administrativa recorrida com base num vício não invocado pelo Recorrente, nem se trata de vício de conhecimento oficioso, verifica-se nulidade da sentença por excesso de pronúncia.

II – Uma vez que, ao atacar a decisão recorrida, o Recorrente invocou vários vícios, e, o Tribunal a quo não chegou a apreciar todos os vícios alegados, na sequência da declaração da nulidade da sentença recorrida por excesso de pronúncia, há lugar à remessa dos autos ao Tribunal recorrido para apreciar os demais vícios ao abrigo do disposto no artigo 159º/1 do CPAC.