Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

06/12/2018 393/2015 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

06/12/2018 470/2018 Recurso de decisões jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

06/12/2018 1009/2018 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

06/12/2018 340/2018 Recurso em processo penal

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

06/12/2018 773/2018 Recurso em processo penal

Assunto

– crime de consumo ilícito de estupefaciente
– crime de detenção indevida de utensílio
– concurso aparente

Sumário

Não há relação de concurso aparente entre o crime de consumo ilícito de estupefaciente e o crime de detenção indevida de utensílio.