Tribunal de Segunda Instância

- Processo disciplinar e opção de sanções legalmente fixadas: pena de aposentação compulsiva e pena de demissão
- Consumo de estupefaciente pelo Recorrente e gravida dos factos
- Alegada violação do princípio de proporcionalidade pela decisão aplicada

I - A aplicação de uma medida expulsiva - quer se trate de demissão quer de aposentação compulsiva - só pode ter lugar quando a conduta do infractor atinge de tal forma o prestígio e a credibilidade da instituição de que faz parte e que a sua não aplicação não só iria contribuir para degradar a imagem de seriedade e de isenção dessa instituição.
II – O artigo 238º do EMFSM elenca as situações em que se pode aplicar a pena de demissão (ou de aposentação compulsiva), a opção de uma ou de outra depende da verificação dos pressupostos respectivos, enquanto nas hipóteses previstas no artigo 240º do mesmo EMFSM aplica-se a pena de demissão.
III – O princípio de proporcionalidade, entendido, em sentido amplo, como proibição do excesso, postula que a Administração prossiga o interesse público pelo meio que represente um menor sacrifício para as posições dos particulares. Incorpora, como subprincípio constitutivo, o princípio da exigibilidade, também conhecido como princípio da necessidade ou da menor ingerência possível, que destaca a ideia de que o cidadão tem direito à menor desvantagem possível.
IV - Para maior operacionalidade deste princípio, a doutrina acrescenta, entre outros elementos, o da exigibilidade espacial, que aponta para a necessidade de limitar o âmbito da intervenção na esfera jurídica das pessoas cujos interesses devam ser sacrificados (vd. J. J. Gomes Canotilho, in Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., Almedina, 266, ss.).
V – Os factos imputados ao Recorrente integram nas infracções previstas no artigo 238º/1 e 2/-l) do EMFSM, que, pelo facto de adquirir produtos estupefacientes na China e de os trazer para Macau para consumo próprio, levaram a Entidade Recorrida a aplicar-lhe a pena de demissão, por entender que tais factos causaram impacto negativo na corporação que albergava o Recorrente e se revelou susceptível de atingir a dignidade de que é credora e o prestígio das FSM em que se integra. Assim, e mostrando-se suficientemente justificada a inviabilidade da manutenção da relação funcional, não há censura a dirigir à Administração por alegada violação do dever de aprumo, previsto no artigo 12º/2-g) e o) do EMFSM, o que justifica o recurso à sanção de demissão prevista no artigo 238.º/2-l) e no artigo 240º /-c), todos do EMFSM.

VI - Deste modo, e porque não se verificou erro manifesto na escolha da medida sancionatória aplicada e, foi respeitado o princípio de proporcionalidade nos termos acima vistos, e como não cabe dentro dos poderes do Tribunal a sindicância dessa matéria, é de negar provimento ao recurso e manter o acto impugnado.

- Erro sobre os pressupostos de facto
- Sanção administrativa

I - O erro nos pressupostos de facto só releva, enquanto vício autónomo, no âmbito de uma actividade discricionária.
II - No âmbito de uma actividade vinculada, se a Administração erra na base de facto em que se fundamentou, esse vício de erro sobre os pressupostos de facto deixa de valer por si próprio, ou autonomamente, para arrastar a decisão para uma invalidade que deriva de uma má aplicação da norma, gerando um vício de violação de lei.
III - Os arts. 63º, nº6 e 88º, nº2, al. 4), da Lei nº 7/2008 partem de uma condição sine qua non, que é a de existir uma relação de trabalho entre duas partes, «empregador» e «trabalhador», nos moldes em que estas figuras se definem no art. 2º, als. 1) e 2), da citada Lei.

Repouso semanal no oitavo dia

A Ré só atribuía um dia de repouso ao Autor após decorridos sete dias de trabalho contínuo e consecutivo, ou seja, em vez de gozar um dia (ou vinte e quatro horas consecutivas) de descanso dentro de cada período de 7 dias, o trabalhador só tinha direito a repouso, pelo menos, no oitavo dia.
Desta forma, no dia em que deveria ter gozado descanso semanal, o Autor prestou trabalho à Ré, pelo que o seu direito terá que ser compensado.