Tribunal de Segunda Instância

- Acessão da posse

- Nada obsta à possibilidade da junção da posse do Autor não titulada à do antecessor titulada nos termos do nº 2 do artº 1180º do C.C. actual, isto é, dentro dos limites da posse não titulada.

– erro notório na apreciação da prova
– art.º 400.º, n.º 2, alínea c), do Código de Processo Penal

Como vistos todos os elementos da prova referidos na fundamentação probatória do acórdão recorrido, não se vislumbra que o tribunal a quo tenha violado, de modo patente, quaisquer regras da experiência da vida humana em normalidade de situações, quaisquer normas jurídicas sobre o valor legal da prova, ou ainda quaisquer leges artis a observar no julgamento de factos, não pode ter ocorrido o erro notório, por parte desse tribunal, na apreciação da prova como vício aludido na alínea c) do n.o 2 do art.o 400.o do Código de Processo Penal.