Tribunal de Segunda Instância

- Processo de jurisdição voluntária
- Inibição do exercício do poder paternal

I - No âmbito de um processo de jurisdição voluntária, como é o caso da inibição do exercício do poder paternal (arts. 1769º do CC e 95º, nº1, al. m) e 100º do DL nº 65/99/M), o tribunal tudo deve fazer para proteger os interesses relevantes em causa, que são os dos menores, sem obediência a critérios de legalidade estrita, e procurando para cada caso a solução mais conveniente e oportuna (artr. 1208º, do CPC).

II - Se, independentemente do que tiver ocorrido no passado, reportado ao momento do nascimento do menor, a mãe se arrependeu, mostra afeição, carinho e amor por ele, pretende cuidar dele, e se esse afecto é recíproco, não há razões para lhe retirar o exercício do poder paternal.