Tribunal de Segunda Instância

Recurso extraordinário de revisão
Documento superveniente e essencial

Preceitua-se nos termos da alínea c) do artigo 653.º do CPC que “a decisão transitada em julgado só pode ser objecto do recurso de revisão quando se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento ou de que não tivesse podido fazer uso no processo em que a decisão foi proferida, sendo o documento suficiente, por si só, para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida”.
A acção em que foi proferida a sentença revidenda foi julgada procedente por duas ordens de razões, daí que, não obstante o documento agora apresentado pelo recorrente (réu na acção) ser susceptível de alterar o primeiro fundamento da sentença revidenda, mantém-se ainda válido o segundo fundamento com base no qual se julgou procedente a acção, isto significa que o tal documento não vai modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 653.º do CPC.

- Marca
- Imitação ou reprodução

- A marca é um sinal distintivo de produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas.
- O pedido de registo é recusado sempre que a marca ou algum dos seus elementos contenha reprodução ou imitação, no todo ou em parte, de marca anteriormente registada por outrem, para produtos ou serviços idênticos ou afins, que possa induzir em erro ou confusão o consumidor, ou que compreenda o risco de associação com a marca registada.
- A marca registandaXXX reproduz os elementos essenciais da marca XXX já registada por outrem, gerando assim o risco de confusão/associação, pelo que não pode ser objecto de registo.

- Descanso semanal
- Art. 17º, nº1, do DL nº 24/89/M

O artigo 17º, nº1, do DL nº 24/89/M impõe que o dia de descanso semanal seja gozado dentro de cada período de 7 dias, ao fim do 6º dia de trabalho consecutivo.

Repouso semanal no oitavo dia

A Ré só atribuía um dia de repouso ao Autor após decorridos sete dias de trabalho contínuo e consecutivo, ou seja, em vez de gozar um dia (ou vinte e quatro horas consecutivas) de descanso dentro de cada período de 7 dias, o trabalhador só tinha direito a repouso, pelo menos, no oitavo dia.
Desta forma, no dia em que deveria ter gozado descanso semanal, o Autor prestou trabalho à Ré, pelo que o seu direito terá que ser compensado.

Repouso semanal no oitavo dia

A Ré só atribuía um dia de repouso ao Autor após decorridos sete dias de trabalho contínuo e consecutivo, ou seja, em vez de gozar um dia (ou vinte e quatro horas consecutivas) de descanso dentro de cada período de 7 dias, o trabalhador só tinha direito a repouso, pelo menos, no oitavo dia.
Desta forma, no dia em que deveria ter gozado descanso semanal, o Autor prestou trabalho à Ré, pelo que o seu direito terá que ser compensado.