Tribunal de Segunda Instância

- Marca
- Capacidade distintiva

- A marca é um sinal distintivo de produtos e serviços de uma empresa dos de outras empresas, daí que o seu registo exige a capacidade distintiva.
- A marca registanda “XX牌 – 強骨力” e as marcas registadas
não são confundíveis, uma vez qua a expressão “強骨力” só per si não possui capacidade distintiva, a sua repetição na marca registanda não constitui imitação da marca já registada.

- Aplicação da lei no espaço
- Natureza do bem matrimonial

- Tendo provado que os cônjuges passaram a residir em Hong Kong após o casamento no Interior da China, onde formalizaram novamente o casamento e não tendo provado que tinham fixado alguma vez a residência conjugal habitual no Interior da China, a lei competente para reger a situação é a lei de Hong Kong, cujo regime matrimonial supletivo é o de separação de bens.