Acórdãos
Tribunal de Segunda Instância
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Tong Hio Fong
- Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Tong Hio Fong
- Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Dr. Fong Man Chong
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dra. Chao Im Peng
- Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
- Dra. Tam Hio Wa
- Votação : Unanimidade
- Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
- Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
- Dr. Ho Wai Neng
- Relator : Dra. Tam Hio Wa
Assunto
- Erro na identificação de acto recorrido
Sumário
Tendo o recorrente designado, conforme se depreende do introito da petição de recurso contencioso, o acto de indeferimento da reclamação (que manteve o primeiro despacho de indeferimento) como “acto recorrido”, bem como pedindo a nulidade ou a anulabilidade desse acto recorrido, não se verifica erro na identificação do acto recorrido.
Assunto
- Embargos
- Omissão de pronuncia
