Tribunal de Segunda Instância

- Suspensão de eficácia do acto administrativo
- Cancelamento do título de trabalhador não residente
- Necessidade de alegação e de prova de prejuízos de difícil reparação

I - O Recorrente, ao formular o pedido de suspensão de eficácia do acto recorrido, deve, para que o pedido proceda, invocar concretamente factos susceptíveis de convencer o Tribunal da dificuldade de reparação dos prejuízos que a execução do acto lhe cause.
II - Não se verificando que do acto impugnado resultam prejuízos de difícil reparação ou irreparáveis para o Recorrente (cfr. Alínea a) do nº1 do artigo 121º do CPAC), por alegar factos abstracto sem o mínimo de prova prima facie, não pode ser decretada a requerida suspensão da eficácia do acto em causa.