Tribunal de Segunda Instância

– art.o 5.o do Código Civil
– desconhecimento da moldura penal do crime
– medida da pena

O eventual desconhecimento pelo arguido da moldura penal exacta do crime por que vinha condenado não é causa de redução da pena, porquanto a ignorância da lei não isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas – cfr. A norma basilar do art.o 5.o do Código Civil.

Compensação por trabalho em dia de descanso semanal

1. O trabalho prestado em dia descanso semanal deverá ser pago pelo dobro da retribuição normal, não se podendo ficcionar que o trabalhador já recebeu um dia de salário por integrado no seu salário mensal.
2. A não se entender desta forma teríamos que a remuneração de um dia de descanso não era minimamente compensatória de um esforço acrescido de quem trabalhe em dia de descanso semanal em relação àqueles que ficassem a descansar ao fim de uma semana de trabalho. Estes ganhariam, por ficarem a descansar, um dia de trabalho; os outros, por trabalharem nesse dia especial não ganhariam mais do que um dia de trabalho normal.

– suspensão da pena de prisão
– art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal

Se não se verificar o pressuposto formal exigido na parte inicial do n.o 1 do art.o 48.o do Código Penal, é inviável a suspensão da execução da pena de prisão.

Rescisão de contrato administrativo de provimento

A Administração pode pôr termo a um contrato administrativo de provimento, a qualquer momento, pagando as respectivas compensações legais, se o faz em função de uma avaliação do desempenho, razão invocada na decisão/deliberação tomada, não se comprovando arbitrariedade, imoralidade ou violação dos princípios e direitos fundamentais.