Tribunal de Segunda Instância

- Distintividade das marcas

1. A marca é um sinal distintivo de produtos ou serviços propostos ao consumidor.
2. A marca proposta “XXX” corresponde a uma qualidade genérica, qual seja a de um padrão da Ásia, o que em si nada distingue em particular, antes traduzindo uma expressão que pode ser aplicável e qualificativa de uma generalidade de bens, produtos ou serviços.

- Distintividade das marcas

1. A marca é um sinal distintivo de produtos ou serviços propostos ao consumidor.
2. A marca proposta “XXX” corresponde a uma qualidade genérica, qual seja a de um padrão da Ásia, o que em si nada distingue em particular, antes traduzindo uma expressão que pode ser aplicável e qualificativa de uma generalidade de bens, produtos ou serviços.

- Recurso de revisão

1. A marca é um sinal distintivo de produtos ou serviços propostos ao consumidor.
2. Apesar de a marca proposta “XXX” ter sido aceite com carácter distintivo para outras classes de produtos e serviços, esse entendimento não integra o requisito de caso julgado conducente à admissibilidade da revisão da decisão judicial proferida noutro processo, onde não se adoptou o mesmo entendimento para uma classe diferente.