Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/04/2017 281/2017 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/04/2017 800/2016 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. José Cândido de Pinho
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/04/2017 54/2015 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

Imposto de Turismo
Incidência do imposto

Sumário

- Os serviços complementares prestados pelos estabelecimentos hoteleiros são tributáveis, só estando excluídos da norma de incidência do imposto de turismo os serviços complementares referentes a telecomunicações e lavandarias.

- Mas se o hotel lograr comprovar que os serviços foram prestados por terceiros e se limitou a ser um mero intermediário não remunerado, um facilitador de conforto aos seus clientes, limitando-se a pagar esses serviços externos, debitando posteriormente aos hóspedes a respectiva quantia, sem qualquer acréscimo, também não faria sentido a Administração Fiscal cobrar sobre o valor total da factura um imposto de turismo de 5%.

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Lai Kin Hong
Dr. João A. G. Gil de Oliveira

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/04/2017 93/2017 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Choi Mou Pan

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

27/04/2017 43/2017 Recurso em processo penal

Relator : Dr. Choi Mou Pan