Tribunal de Segunda Instância

- Contrato de depósito bancário; sua natureza
- Conta conjunta
- Obrigações conjuntas e indivisíveis

1. Se um dos titulares de uma conta conjunta - que não solidária - está há mais de 10 anos ausente em parte incerta, não pode o outro co-titular da conta pretender levantar toda a quantia depositada, prevalecendo-se do regime do art. 531º/2 do CC, sem que o ausente seja chamado à acção.

2. Será de aplicar à situação da conta conjunta o regime da compropriedade, o que decorre do art. 1300º do CC, segundo o qual as regras da compropriedade são aplicáveis, com as necessárias adaptações, à comunhão de quaisquer outros direitos, sem prejuízo do disposto especialmente para cada um deles.

Interdição de entrada na RAEM
Falta de fundamentação
Desistência de queixa
Extinção do procedimento criminal
Fortes indícios

1. O acto administrativo considera-se fundamentado quando o administrado, colocado na posição de um destinatário normal – o bonus pater familiae de que fala o artº 480º/2 do Código Civil – possa ficar a conhecer as razões factuais e jurídicas que estão na sua génese, de modo a permitir-lhe optar, de forma esclarecida, entre a aceitação do acto ou o accionamento dos meios legais de reacção, e de molde a que, nesta última circunstância, o tribunal possa também exercer o efectivo controle da legalidade do acto, aferindo o seu acerto jurídico em face da sua fundamentação contextual.

2. A extinção do procedimento penal por desistência de queixa nunca formou caso julgado sobre a inocência do arguido, portanto nada impede a Administração de retirar dos elementos constantes do respectivo processo penal as consequências jurídicas para efeitos de avaliação da perigosidade do arguido a fim de tomar medidas necessárias à defesa da segurança pública da RAEM.