Tribunal de Segunda Instância

Livre apreciação da prova
Documento autêntico
Força probatória plena

- Vigora, no processo civil, o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 558º do Código de Processo Civil, nos termos do qual o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que formou acerca de cada facto controvertido, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada.
- Refere-se na alínea b) do nº 1 do artigo 629º do Código de Processo Civil que “a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pelo Tribunal de Segunda Instância, entre outros fundamentos, se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas”.
- Não obstante o registo comercial ser um documento autêntico, mas o facto de saber se os recorridos tinham ou não conhecimento prévio da existência de um processo de inventário, para se apurar se já havia caducado o direito à anulação da partilha, mais não seja do que um facto exterior que não ocorreu no próprio acto de registo, daí que não sendo abrangido pela força probatória do tal documento autêntico, não se pode considerar plenamente provado, antes pelo contrário está sujeito à livre apreciação do Tribunal.

– objecto probando do processo
– contestação escrita
– art.o 400.o, n.o 2, alínea a), do Código de Processo Penal
– insuficiência para a decisão da matéria de facto provada
– insuficiência da prova
– julgamento da matéria de facto

1. À falta de contestação escrita, todo o objecto probando que fosse desfavorável ao arguido já se encontrou delimitado pela factualidade acusada, e como essa factualidade ficou depois tida como totalmente provada no texto do acórdão condenatório ora recorrido, esse aresto nunca pode padecer do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a que alude a alínea a) do n.o 2 do art.o 400.o do CPP, vício esse que é distinto da questão de insuficiência da prova.
2. O resultado do julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal a quo deve ser mantido intocado, quando esse resultado não se mostra patentemente desrazoável à luz das regras da experiência da vida humana no quotidiano, ou violador de quaisquer normas jurídicas sobre o valor legal da prova, ou ainda de quaisquer legis artis.

– prisão preventiva
– tráfico ilícito de estupefaciente
– substituição da medida de coacção
– art.º 193.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal

1. Não tendo recorrido do despacho que lhe tinha imposto, pela primeira vez, a prisão preventiva por judicialmente entendida existência de fortes indícios de um crime de tráfico ilícito de estupefaciente, não pode a arguida vir agora, no recurso da decisão que lhe indeferiu a substituição dessa medida de coacção, fazer sindicar daquele entendimento judicial, quando nos autos de inqúerito não chegou a haver algum dado novo susceptível de provar, ainda que indiciariamente, a sua inocência penal.
2. Ficando intacto esse juízo de forte indiciação da prática de um crime consumado de tráfico ilícito de estupefaciente, há que continuar a executar a prisão preventiva da arguida, por comando do art.º 193.º, n.º 3, alínea c), do Código de Processo Penal, sendo certo que a situação de doença do seu pai com perigo de vida não tem a pretendida virtude de afastar a obrigatoriedade dessa norma processual penal.
O relator,