Tribunal de Segunda Instância

Execução, título executivo
Cláusula penal compensatória
Taxa de juro máxima

- É título executivo o documento particular em que uma pessoa reconhece ser devedora a outra de determinada obrigação pecuniária, nos termos do artigo 677º, alínea c) do CPC.
- Num contrato de mútuo, é reconhecido ao credor o direito de exigir uma indemnização devida pela falta de restituição do empréstimo, relativamente ao tempo de mora, correspondente a uma taxa não superior ao quíntuplo dos juros legais; tratando-se de cláusula estritamente compulsória, a taxa de juros máxima permitida não pode ser superior ao triplo dos juros legais, nos termos consentidos pelo nº 2 do artigo 1073º do CC.
- Tendo as partes acordado por escrito que a taxa de juros, no caso de mora, corresponde à “taxa de juro máxima legalmente permitida”, andou bem o Tribunal a quo ao ter fixado esse valor em 48,75%, sendo este a taxa correspondente ao quíntuplo dos juros legais (9,75% x 5)

Extemporaneidade do recurso contencioso de anulação
Notificação do acto administrativo
Notificação por telefone
Ofício de confirmação
Efeito suspensivo do requerimento a que se refere o artº 27º/2 do CPAC

1. Quando a notificação do acto administrativo tiver sido feita por telefone nos termos autorizados pelo artº 72º do CPA, fica cumprido o dever de confirmação nos termos previstos no nº 3 do mesmo artigo desde que, no dia útil imediato, o ofício de confirmação esteja disponibilizado para ser pessoalmente levantado pelo destinatário ou seja expedido por via postal.

2. Não havendo efectiva omissão das indicações a que se refere o artº 27º/2 do CPAC, o simples requerimento formulado pelo recorrente com fundamento na alegada omissão não tem a virtude de fazer suspender o curso do prazo para a interposição do recurso.