Tribunal de Segunda Instância

- Efeito putativo do acto administrativo nulo previsto no artigo 123º/3 do CPA

I – O artigo 123º/3 do CPA consagra uma situação em que, ao abrigo de actos nulos, é possível que se constituam e consolidem situações de facto e/ou que se produzam determinados efeitos materiais que podem reclamar, em determinadas situações e perante certos pressupostos, um tratamento jurídico diverso daquele que resultaria de uma aplicação pura e simples do regime da nulidade.
II – Face à doutrina dominante, é legalmente inviável que, no quadro de um recurso contencioso, invalidar o acto administrativo de declaração de nulidade de um acto administrativo com fundamento na não atribuição de efeitos jurídicos à situação de facto gerada na sequência do acto nulo, independentemente da questão de saber se, em concreto, se justificava ou não tal atribuição.

- Suspensão da instância ordenado pelo julgador nos termos do artigo 223º/1 do CPC

Quando a decisão de uma causa depende de uma outra (ainda que seja um processo-crime), ou seja, quando a situação jurídica deste processo pode ser modificada ou influenciada determinantemente por decisão de um outro processo pendente, é de entender que existe causa justificativa para suspender a instância deste processo ao abrigo do disposto no artigo 223º/1 do CPC, de modo a evitar proferir-se decisões contraditórias ou praticar actos processuais inúteis que possam pôr em causa a justiça material.