Tribunal de Segunda Instância

- Embargos de executado
- Impugnação da matéria de facto
- Qualidade do exequente enquanto credor
- Título executivo assinado pelo executado/embargante

- Efeito putativo do acto administrativo nulo previsto no artigo 123º/3 do CPA

I – O artigo 123º/3 do CPA consagra uma situação em que, ao abrigo de actos nulos, é possível que se constituam e consolidem situações de facto e/ou que se produzam determinados efeitos materiais que podem reclamar, em determinadas situações e perante certos pressupostos, um tratamento jurídico diverso daquele que resultaria de uma aplicação pura e simples do regime da nulidade.
II – Face à doutrina dominante, é legalmente inviável que, no quadro de um recurso contencioso, invalidar o acto administrativo de declaração de nulidade de um acto administrativo com fundamento na não atribuição de efeitos jurídicos à situação de facto gerada na sequência do acto nulo, independentemente da questão de saber se, em concreto, se justificava ou não tal atribuição.