Tribunal de Segunda Instância

Pensão de aposentação
Descontos para efeito de aposentação
Fixação do quantitativo do valor de pensão
Requisição
Regras de boa-fé

De acordo com o preceituado no artº 265º/3 do ETAMP, em caso de requisição, conta-se exclusivamente o vencimento correspondente à categoria ou cargo de origem para o cálculo e a fixação do valor da pensão.

- Multa contratual por atraso em execução de empreitada de obras públicas.

1. Nos termos do artigo 174º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 74/99/M de 8 de Novembro, que aprovou o Regime Jurídico do Contrato das Empreitadas de Obras Públicas, se o empreiteiro não concluir a obra no prazo contratualmente estabelecido, acrescido das prorrogações administrativas ou legais, é-lhe aplicada, até ao fim dos trabalhos ou à rescisão do contrato, a multa ali prevista se outra não tiver sido acordada.
2. A ratio legis da aplicação das multas assenta na necessidade de compelir o particular ao cumprimento do contrato, por forma a assegurar, dessa forma o interesse público subjacente ao contrato, mas pode não deixar de ter também uma carga punitiva que irá servir de lição para eventuais futuros cumprimentos na pendência do contrato.
3. Tendo sido acabada toda a obra, recepcionada que foi pela Administração, sem qualquer reserva, não faz sentido que esta, depois disso, venha aplicar uma multa pelo atraso verificado antes da recepção provisória. O que não invalida que, depois da recepção provisória, não possa haver multas, mas que deverão ser relativas a faltas, omissões ou incumprimentos posteriores.
4. A redacção do n.º 3 do art. 174º ajuda a perceber a razão subjacente à norma, na medida em que, ao estabelecer que a aplicação de multas, em caso de recepção provisória da obra, só poderá ter como objecto as obras ainda não recebidas à data dessa mesma recepção provisória, implica desde logo uma obra inacabada. Recebe-se provisoriamente aquilo que houver a receber como acabado, e aplicam-se as respectivas multas sobre aquilo que ainda ficou por acabar e não foi recebido porque ficou por acabar e que, por isso mesmo, não faz, nem podia fazer parte do auto de recepção provisória, o que não sucedeu in casu, na medida em que as obras foram entregues por parte da recorrente in totum, ou seja, completas e terminadas, não sobrando quaisquer obras que pudessem servir de base de referência a partir da data da recepção provisória (23 de Setembro de 2011) para a aplicação de quaisquer multas.
5. Esta interpretação flui ainda da análise de outras normas, em particular do regime relativo às regras respeitantes à liquidação e conta da empreitada que são claras no sentido de que a liquidação da obra entregue provisoriamente deverá ser imediatamente liquidada, com referência a todos os elementos, despesas, encargos, multas e/ou prémios devidos no período anterior à recepção provisória, sendo ainda corroborada pela análise da Doutrina e da Jurisprudência Comparada.