Tribunal de Segunda Instância

-Intimação para comportamento
-Art. 132º, do CPAC
-Requisitos

I. O art. 132º do CPAC, na parte em que faz assentar um dos requisitos para a intimação na violação de normas de direito administrativo, está a pressupor a violação de normas que confiram ou reconheçam direitos ou interesses legalmente protegidos, que no caso estejam lesados ou ameaçados de lesão.

II. Essa violação, porém, pressupõe a inexistência de acto administrativo e depende de uma actuação de facto ilegal (“via de facto”) e nela não pode caber a mera violação de normas de competência para a prática de actos administrativos.

III. Se no quadro de um acidente de viação, o veículo automóvel que o causou não estava abrangido por contrato de seguro, a lei prevê a sua apreensão, sendo que a devolução só pode ocorrer desde que sejam satisfeitas as indemnizações dele derivadas, ou seja prestada caução em montante equivalente ao valor mínimo do seguro obrigatório, face ao que dispõem os nºs 1, al. 6), 6 e 8, do art. 123º da Lei nº 3/2007 e art. 40º, nº3, do DL nº 57/94/M

IV. Uma apreensão determinada pelas razões referidas em III não se pode dizer que viola normas de direito administrativo.

- Contrato de trabalho
- Remuneração
- Serviço prestado nos dias de descanso semanal

I. Ao abrigo do DL 24/89/M (art. 17º, n.1, 4 e 6, al. a), considera-se, que o trabalhador tem direito a gozar um dia de descanso semanal, sem perda da correspondente remuneração (“sem prejuízo da correspondente remuneração”).

II. Se o trabalhador nele prestar serviço, terá direito ao dobro da retribuição (salário x2), sem prejuízo do salário que receberia, mesmo sem o prestar. Para além disso, ainda terá direito a receber a remuneração correspondente ao dia compensatório a que se refere o art. 17º, nº 4, se nele tiver prestado serviço.