Tribunal de Segunda Instância

– arguição de nulidade de sentença
– nulidade processual
– art.º 360.º do Código de Processo Penal
– art.º 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal

Nulidade processual não é mesmo que nulidade da sentença (cfr. O disposto no art.º 360.º do Código de Processo Penal, em confronto, por exemplo, com o estatuído no art.º 105.º, n.º 1, desse diploma legal).
Não se pode usar o mecanismo de arguição de nulidade de sentença para manifestar a discordância do julgado.

– suspensão do prazo da prescrição da multa
– art.o 117.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal
– processo de cobrança coerciva da multa
– arquivamento condicional do processo
– art.o 118.o, n.o 2, do Regime das Custas nos Tribunais
– art.o 118.o, n.o 3, do Código Penal

1. A contagem do prazo de quatro anos de prescrição da pena de multa, previsto no art.o 114.o, n.o 1, alínea e), do Código Penal (CP), a começar desde a data do trânsito em julgado da sentença condenatória, fica, nos termos do art.o 117.o, n.o 1, alínea a), do CP, suspensa a partir do dia em que se decide judicialmente, à luz do art.o 118.o, n.o 2, do Regime das Custas nos Tribunais, pelo arquivamento condicional do processo destinado inclusivamente à cobrança coerciva da multa.
2. Isto porque a decisão desse arquivamento significa que a execução (coerciva) da multa (isto é, o acto de pagamento coercivo da multa – na sequência da falta de pagamento voluntário – através da liquidação de algum bem penhorável da pessoa executada) não pode legalmente iniciar-se, sendo certo que pelo n.o 3 do art.o 118.o do CP fica ressalvado o tempo dessa suspensão.