Tribunal de Segunda Instância

– condução em estado de embriaguez
– medida da pena
– flagrante delito
– confissão integral e sem reservas dos factos
– inibição de condução
– delinquente não primário
– suspensão da execução da pena
– art.º 109.º, n.º 1, da Lei do Trânsito Rodoviário
– art.º 48.º, n.º 1, do Código Penal

1. Quando o arguido foi apanhado em flagrante delito, a sua confissão integral e sem reservas dos factos na audiência de julgamento não tem valor atenuativo relevante em sede da medida da pena.
2. São elevadas as exigências de prevenção do delito penal de condução em estado de embriaguez, por ser consabidamente potenciador de acidente de viação, com ofensa grave à integridade física ou mesmo à vida humanas.
3. Não existindo injustiça notória na fixação, pelo tribunal recorrido, da pena de prisão e da pena de inibição de condução do crime em causa, não é curial ao tribunal de recurso proceder à redução das mesmas.
4. No caso, quanto à pena de prisão, como o arguido já não é delinquente penal primário, com a agravante de que a sua experiência de ficar com uma pena de prisão suspensa na execução num processo penal anterior nem o conseguiu prevenir da prática do crime desta vez e de que são elevadas as exigências da prevenção geral deste delito, não se pode suspender a execução da pena nos termos do art.o 48.o, n.o 1, do Código Penal.
5. Mesmo que o arguido trabalhe como condutor de profissão, não se pode mandar suspender a execução da pena de inibição de condução em sede do art.º 109.º, n.º 1, da Lei do Trânsito Rodoviário, porque nesta já é a segunda vez em que ele ficou condenado pela prática de acto de condução sob influência de álcool, não sendo assim de acreditar que a ameaça da execução da pena acessória de inibição de condução já o consiga prevenir da prática, no futuro, de acto de condução sob influência de álcool.