Tribunal de Segunda Instância

– erro notório na apreciação da prova

Como vistos todos os elementos probatórios referidos na fundamentação probatória da decisão condenatória recorrida, não se vislumbra ao tribunal ad quem que o resultado de julgamento da matéria de facto feito pelo tribunal a quo tenha sido obtido com patente violação de quaisquer regras da experiência da vida humana, ou quaisquer normas jurídicas sobre o valor legal da prova, ou quaisquer leges artis vigentes no campo de julgamento de factos, não pode existir o vício de erro notório na apreciação da prova, alegadamente cometido por esse tribunal.

– crime de acolhimento
– transportar clandestinos em táxi
– art.º 29.º, n.º 2, do Código Penal

1. O acto do recorrente de transportar os outros dois arguidos no seu táxi a solicitação desses, não equivale à prática desse acto transportador seu “no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior” a que alude o n.º 2 do art.º 29.º do Código Penal.
2. Tendo ele transportado esses outros dois arguidos em situação clandestina em Macau, com intenção de os abrigar, praticou ele dois crimes de acolhimento, e não um só crime deste tipo legal, ainda que esses dois tenham sido transportados em conjunto no seu táxi.