Tribunal de Segunda Instância

Liberdade condicional.
Pressupostos.

1. A liberdade condicional não é uma “medida de clemência”, constituindo uma medida que faz parte do normal desenvolver da execução da pena de prisão, manifestando-se como uma forma de individualização da pena no fito de ressocialização, pois que serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o delinquente possa, equilibradamente, recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão.

2. É de conceder caso a caso, dependendo da análise da personalidade do recluso e de um juízo de prognose fortemente indiciador de que o mesmo vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal, devendo também constituir matéria de ponderação, a defesa da ordem jurídica e da paz social.

- Marcas
- Carácter distintivo

A marca “C", proposta por uma Cª de Aviação para produtos de papel; lenços de papel, livros, revistas, cartões e similares e serviços de transporte aéreo; reservas de viagens e similares, afigura-se ser registável e ter carácter distintivo, não se tem como uma marca usual, de carácter genérico, não deixa, pelo seu significado, de encerrar alguma fantasia, apelo ao sonho, à viagem, à descoberta e pela justaposição das palavras assume um cunho próprio que não se reconduz ao sentido expresso pelas próprias palavras isoladamente consideradas.