Tribunal de Segunda Instância

– toxicodependente
– programa de tratamento da toxicodependência
– faltas a testes de urina
– revogação da pena suspensa
– art.º 54.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal

As faltas dadas injustificadamente pelo arguido a seis testes de urina agendados no âmbito do programa de tratamento da toxicodependência já representam a violação, repetidamente por ele, da sua obrigação de tirar o vício de droga, o que basta para ficar mantida, à luz do art.º 54.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal, a ora recorrida decisão revogatória da suspensão da pena.

Marca
Capacidade distintiva
“COTAI STRIP”

- A marca é um sinal distintivo que tem por função distinguir produtos ou serviços.
- Não são susceptíveis de protecção os sinais descritivos e genéricos.
- A marca nominativa “COTAI STRIP”, por conter elementos que servem para designar exclusivamente a proveniência geográfica, é destituída de capacidade distintiva.
- Além disso, não se vislumbra ter a marca adquirido um “secondary meaning” que lhe confira eficácia distintiva, pelo que, deve ser recusado o seu registo.