Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de Sentença do Exterior

É de confirmar uma sentença homologatória de conciliação civil, proferida pelos Tribunais do Interior da China, relativa a um divórcio por mútuo consentimento, desde que se mostre a autenticidade e inteligibilidade da decisão revidenda, desde que transitada, não se tratando de matéria da competência exclusiva dos Tribunais de Macau e não se vendo em que tal confirmação possa ofender os princípios de ordem pública interna, não sendo obstáculo a tal a partilha de bens imóveis sitos em Macau, não assumindo a partilha de bens uma natureza constitutiva direitos reais.

- Acidente de trabalho
- Duplicação de indemnização

Se a entidade patronal pagou uma indemnização pela morte de um seu trabalhador, na sequência de um acidente de trabalho, e por um valor superior ao devido em termos legais, não pode o juiz condenar a seguradora a pagar uma nova indemnização pelos mesmos factos e danos.