Tribunal de Segunda Instância

- Suspensão de eficácia de acto de revogação do autorização de residência

Há prejuízo relevante e de difícil reparação para efeitos do preenchimento dos requisitos de suspensão de eficácia do acto de revogação de autorização de residência, se duas crianças, filhos do recorrente, tendo acompanhado a deslocação do respectivo agregado familiar, tiverem de interromper os estudos a meio do ano escolar, não se vislumbrando prejuízo para o interesse público em aguardar por mais algum tempo até que a situação seja clarificada na acção principal.