Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de Sentença do Exterior

É de confirmar uma decisão dos Tribunais de Hong Kong, proferida em Caso de Saúde Mental, na exacta medida dos termos da declaração de incapacidade de uma determinada cidadã e da administração dos seus bens.

- Impugnação da matéria de facto
- Negócios indirectos
- Contrato-promessa de compra e venda de imóvel como garantia de empréstimo

Não vindo colocada a questão relativa ao enquadramento jurídico dado a um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel, enquanto garantia de um mútuo, não se discutindo a possibilidade de relevar o “pacto fiduciário”, com base na ideia da neutralidade que lhe subjaz e de considerar que essa foi ainda a vontade das partes no caso de incumprimento, batendo-se o recorrente apenas por uma reanálise da matéria de facto, improcedendo esta, será de manter o decidido com o enquadramento jurídico que foi vertido na sentença recorrida.

Alvará de táxi
Usucapião

- O alvará de táxi, emitido ao abrigo do Regulamento do Transporte de Passageiros em Automóveis Ligeiros de Aluguer ou Táxis, aprovado pela Portaria nº 366/99/M, de 18/Out, e com vista a transferir para o particular o direito de exercer uma actividade pública referente ao transporte de passageiros em táxis, não tem natureza real.
- Tal alvará não deixa de ser um mero documento que titula os direitos conferidos ao respectivo particular, devidamente concedidos dentro do procedimento administrativo.
- Por não estar em causa um direito real, não há lugar a usucapião.