Tribunal de Segunda Instância

-Recurso de revisão interposto pelo Procurador
- Fases intermédia
- Novos factos

1. O artigo 447° do Código de Processo Penal é uma excepção do regime geral do recurso de revisão que afasta uma segunda oportunidade da revisão, atribuindo ao próprio Procurador o privilégio de accionar novo pedido, ainda que com o mesmo fundamento da primeira revisão.
2. O instituto da revisão visa estabelecer um mecanismo de equilíbrio entre a imutabilidade de uma decisão transitada em julgado e a necessidade de respeito pela verdade material.
3. Em princípio, o recurso extraordinário de revisão, comporta 3 fases: Uma “preliminar”, onde se processa, instrui e se informa sobre o peticionado pelo recorrente, outra “intermédia”, onde se aprecia e decide do pedido, e, a “final”, para efectivação do novo julgamento no caso de ser aquele autorizado.
4. Na fase intermédia, importa não olvidar que a autorização da pretendida revisão não implica uma (automática) alteração ou revogação da sentença revidenda, pois que é no novo julgamento que se irão apreciar e julgar dos motivos para tal.
5. Para invocar o fundamento previsto no artigo 431° n° 1 al. d) do Código de Processo penal, os alegados “factos ou meios de prova” devem ser “novos” no sentido de não terem sido apreciados no processo que conduziu à condenação, embora não fossem ignorados pelo recorrente no momento em que o julgamento teve lugar.

I - Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão formal, o Tribunal limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de facto como de direito.

II - Quanto aos requisitos relativos à competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório, o tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 1200º, negando também oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.

III - É de confirmar a decisão do Tribunal competente segundo a lei da Região Administrativa de Hong Kong que decreta o divórcio entre os cônjuges, desde que não se vislumbre qualquer violação ou incompatibilidade com a ordem pública da RAEM ou qualquer obstáculo à sua revisão.

- Impugnação da matéria de facto
- Contrato de trabalho de não residentes
- Regime mais favorável decorrente de um contrato celebrado entre empregador e uma empresa agenciadora de mão- de- obra
- Contrato a favor de terceiro
- Subsídio de alimentação
- Subsídio de efectividade

1. Há que ser muito prudente na reapreciação da matéria de facto, sendo de privilegiar a imediação vivenciada pelo Juiz do julgamento em 1ª Instância, havendo que contextualizar o depoimento da testemunha e tentar abarcar tudo aquilo que os monossílabos, se não os silêncios, encerram. Terá sido essa sensibilidade que o juiz na sua imediação não deixou de ter em relação a um certo depoimento, formalmente curto, mas substancialmente fazendo perceber toda a realidade que importaria abarcar.
2. É de aplicar a uma dada relação de trabalho, para além do regulado no contrato celebrado directamente entre o empregador e o trabalhador, o regime legal mais favorável ao trabalhador e que decorre de um contrato celebrado entre o empregador e uma Sociedade prestadora de serviços, ao abrigo do qual o trabalhador foi contratado e ao abrigo do qual, enquanto não residente, foi autorizado a trabalhar em Macau, regime esse devidamente enquadrado por uma previsão normativa constante do Despacho 12/GM/88, de 1 de Fevereiro.
3. A Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais, Lei n.º 4/98/M, de 27 de Julho, publicada no BO de Macau n.º 30, I série, no artigo 9.° admite a contratação de trabalhadores não residentes quando se verifiquem determinados pressupostos, estatuindo que essa contratação fica dependente de uma autorização administrativa a conceder individualmente a cada unidade produtiva.
4. O Despacho 12/GM/88 cuida tão somente do procedimento administrativo conducente à obtenção de autorização para a contratação de trabalhadores não residentes e não do conteúdo concreto da relação laboral a estabelecer entre os trabalhadores não residentes e as respectivas entidades patronais
5. O trabalhador só foi contratado porque a Administração autorizou a celebração daquele contrato, devidamente enquadrado por um outro contrato que devia ser celebrado com uma empresa fornecedora de mão-de-obra e onde seriam definidas as condições mínimas da contratação, como flui do artigo 9º, d), d.2) do aludido despacho 12/GM/88.
6. Estamos perante um contrato a favor de terceiro quando, por meio de um contrato, é atribuído um benefício a um terceiro, a ele estranho, que adquire um direito próprio a essa vantagem.
7. Esta noção está plasmada no artigo 437º do CC, aí se delimitando o objecto desse benefício que se pode traduzir numa prestação ou ainda numa remissão de dívidas, numa cedência de créditos ou na constituição, transmissão ou extinção de direitos reais.
8. O subsídio de alimentação, vista a natureza e os fins a que se destina, deve estar dependente do trabalho efectivamente prestado.
9. Já o denominado subsídio de efectividade, não obstante a sua designação, tem uma natureza mais retributiva e, vistos os termos em que é concebido, atribuído por um mês sem faltas, as ausências autorizadas não o devem excluir.

- Acesso ao estágio de advocacia por licenciado em Direito pela UCTM

A AAM (Associação dos Advogados de Macau), em sede de preenchimento do requisito constante do EA (Estatuto do Advogado), aprovado por decreto-lei, em relação ao acesso à profissão, que só fala em “Licenciatura em Direito por universidade de Macau” não pode, com base no argumento de que o candidato licenciado em Direito por uma universidade de Macau, como é a UCTM (Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau), - curso esse devidamente autorizado e aprovado pelo Governo, não pondo a própria AAM em causa a existência da licenciatura -, a pretexto de que aquela licenciatura não corresponde a uma licenciatura em Direito de Macau - requisito este não contemplado na norma -, negar a inscrição por falta daquele apontado requisito, não se lhe retirando, pelo menos, no quadro legal anteriormente existente, poder e competência, enquanto pessoa colectiva de utilidade pública autónoma e não tutelada pela Administração de pôr em prática o que está regulado sobre o acesso e aferir da preparação técnica e científica dos candidatos, nos termos estabelecidos, em termos de conhecimento jurídico, para o exercício da advocacia a operar no ordenamento jurídico de Macau, exigência essa que só beneficia a sociedade em geral.
Não obstante o sentido da decisão que ora se toma neste caso concreto, não se deixa de reconhecer, porém, que o conhecimento do Direito de Macau assume relevo de forma decisiva para o exercício das profissões jurídicas da RAEM, nomeadamente o da advocacia.