Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de sentença
- Dívida

- Decisão administrativa contenciosamente não impugnada e sua consolidação na ordem jurídica

I – Dos elementos constantes dos autos resulta provado que o acto ora atacado, que produziu efeitos jurídicos desfavoráveis na esfera jurídica do Recorrente, constituindo-o numa obrigação de pagamento de quantia certa, ou seja, uma decisão que determinou que o mesmo procedesse à restituição das quantias indevidamente recebidas a título de vencimento entre 8 de Agosto de 2020 e 31 de Março de 2021.
II – Conforme os dados dos autos, esse acto que ordenou a restituição da quantia em causa foi objecto de notificação ao Recorrente e não foi por este contenciosamente impugnado, pelo que se consolidou na ordem jurídica como caso decidido, produzindo efeitos vinculativos em relação ao destinatário e ao autor do acto.