Acórdãos

Tribunal de Segunda Instância

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/04/2024 527/2023 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Assunto

- Recurso contencioso
- Vício de forma
- Degradação de formalidade essencial em não essencial

Sumário

- Resultando dos autos que a solução configurada no acto administrativo não era a única legalmente possível é inviável a neutralização do efeito invalidante do vício procedimental por omissão de audiência prévia.

Votação : Com declaração de voto vencido
Relator : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Juizes adjuntos : Dr. Fong Man Chong
Dr. Ho Wai Neng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/04/2024 168/2023 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Tong Hio Fong
Juizes adjuntos : Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
Dr. Fong Man Chong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/04/2024 737/2022 Recurso em processo penal

Votação : Unanimidade
Relator : Dra. Chao Im Peng
Juizes adjuntos : Dr. Choi Mou Pan
Dr. Chan Kuong Seng

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/04/2024 588/2023 Revisão e confirmação de decisões proferidas por tribunais ou árbitros do exterior de Macau

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Fong Man Chong
Juizes adjuntos : Dr. Ho Wai Neng
Dr. Tong Hio Fong

Data da Decisão Número Espécie Texto integral

18/04/2024 111/2024 Recurso em processo civil e laboral

Votação : Unanimidade
Relator : Dr. Ho Wai Neng
Juizes adjuntos : Dr. Tong Hio Fong
Dr. Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro