Tribunal de Segunda Instância

- Efeitos do recurso da decisão proferida em sede de oposição a providência cautelar

Se num primeiro momento a requerida foi proibida de vender um dado prédio em sede de providência cautelar e se, depois, em sede de oposição, foi revogada a primeira decisão, o efeito do recurso interposto desta decisão deve subir nos próprios autos e com efeito suspensivo, devendo manter-se a proibição enquanto o recurso não vier a ser julgado, sob pena de se frustrar o efeito útil do recurso e a natureza cautelar do procedimento, correspondendo tal revogação a um não decretamento da providência e já não a um levantamento da mesma.