Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de Sentença do Exterior

É de confirmar uma decisão dos Tribunais de Hong Kong, na exacta medida dos termos em que foi proferida a sentença condenatória do requerido, tendo este sido condenado a pagar uma certa quantia a um casino de Macau, não obstante alegadamente ter sido declarado ali insolvente, se essa questão não foi suscitada na decisão revidenda, decisão essa anterior à declaração de insolvência.

- Inutilidade superveniente da lide; custas
- Reforma quanto a custas

1. Não pode o TSI, à míngua de alegação pertinente, escrutinar os fundamentos, que não foram produzidos, que pudessem inverter a decisão que conduziu à extinção da instância.
2. O meio de reacção idóneo para reagir contra a decisão quanto a custas não é o recurso ordinário, mas sim o previsto no artº 572º/-b) do CPC, à luz do qual pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu a sentença a sua reforma quanto a custas e multa.