Tribunal de Segunda Instância

- Revisão de sentença
- Divórcio
- Regulação do exercício do poder paternal
- Caso julgado

I - Não se conhecendo do fundo ou do mérito da causa, na revisão formal, o Tribunal limita-se a verificar se a sentença estrangeira satisfaz certos requisitos de forma e condições de regularidade, pelo que não há que proceder a novo julgamento tanto da questão de facto como de direito.

II - Quanto aos requisitos relativos à competência do tribunal do exterior, ausência de litispendência ou de caso julgado, citação e garantia do contraditório, o tribunal verifica oficiosamente se concorrem as condições indicadas nas alíneas a) e f) do artigo 1200º, negando também oficiosamente a confirmação quando, pelo exame do processo ou por conhecimento derivado do exercício das suas funções, apure que falta algum dos requisitos exigidos nas alíneas b), c), d) e e) do mesmo preceito.

III - É de confirmar a decisão de Tribunal competente segundo a lei da República Popular da China que decreta o divórcio entre os cônjuges, desde que não se vislumbre qualquer violação ou incompatibilidade com a ordem pública da RAEM ou qualquer obstáculo à sua revisão.

IV - Não se procederá, porém, à revisão da sentença proferida pelo tribunal da RPC se nela foi regulado o exercício do poder paternal relativamente ao menor filho comum dos ex-cônjuges, nos termos do art. 1200º, mº1, al. d), do CPC, por o mesmo exercício ter sido já anteriormente regulado em processo próprio no tribunal da RAEM por decisão já transitada em julgado.