Tribunal de Segunda Instância

Crime de “furto qualificado”.
Restituição (art. 201° do C.P.M.).
Atenuação especial.

1. A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos “extraordinários” ou “excepcionais”, ou seja, quando a conduta em causa “se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo.

2. Só pode haver lugar a atenuação especial da pena nos termos do art. 201° do C.P.M., quando a coisa furtada é restituída por iniciativa do arguido, de forma livre e espontânea, (reveladora de uma culpa mais mitigada, da inadequação do crime à sua personalidade e da necessidade de prevenção especial), e não, “pressionada” por factores ou incentivos exógenos.