Tribunal de Segunda Instância

Suspensão de deliberação social
Impugnação da matéria de facto

- A decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pelo Tribunal de Segunda Instância se, entre outras situações, do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa.
- Reapreciada e valorada a prova de acordo com o princípio da livre convicção, se não conseguir chegar à conclusão de que a prova carreada aos autos pela requerente da providência cautelar, a quem compete o ónus de prova, ser suficiente para permitir a alteração da resposta dada à matéria de facto, deve ser negado provimento ao recurso.

-Suspensão de eficácia
-Prejuízo de difícil reparação
-Grave lesão para o interesse público
-Falta de contestação ou de alegação da lesão
-Factos notórios

I - Verifica-se o prejuízo de difícil reparação a que respeita a alínea a), do nº2, do art. 121º do CPAC se for negada a renovação de residência a um agregado familiar, em que dois membros são crianças que necessariamente terão que abandonar a escola que frequentam, com os inerentes prejuízos no progresso escolar, no desenvolvimento psíquico de cada uma, bem como formação da sua personalidade em razão da abrupta separação dos seus pequenitos amigos escolares.

II - Insere-se na mesma linha de prejuízos o afastamento dessas crianças da avó paterna, o que tornará os laços familiares mais ténues, o que não é nada bom para os valores intrínsecos da família, para a ideia de uma união consanguínea permanente e para os princípios de respeito, afecto e veneração pelos anciãos.

III - Os factos notórios não carecem de prova, face ao disposto no art. 434º, nº1, do CPC

IV - Se a entidade requerida não apresentar contestação ou se, apresentando-a, não alegar grave lesão para o interesse público em resultado da suspensão, deve entender-se que não impugna o requisito a que se refere a alínea b), do mesmo nº2. Nesse caso, de acordo com o disposto no art. 129º, nº1 do CPAC o tribunal deve considerar verificado o requisito constante dessa alínea a não ser que, não obstante essa falta de contestação, o tribunal considere ostensiva a verificação da lesão.