Tribunal de Segunda Instância

– roubo
– medida da pena

Na medida da pena a aplicar ao crime de roubo, é de atender a que são grandes as necessidades de prevenção geral deste delito, sobretudo quando praticado por pessoa vinda do exterior de Macau.

– desistência do recurso
– art.o 405.o, n.o 1, do Código de Processo Penal

O arguido pode, nos termos do art.o 405.o, n.o 1, do vigente Código de Processo Penal, desistir do seu recurso interposto, até ao momento de o processo ser concluso ao relator para exame preliminar.

- Efeito da resposta negativa de um quesito
- Anulação oficiosa do julgamento

- A resposta negativa a um facto, não significa que se tenha provado o facto contrário.
- Nos termos do nº 4 do artº 629º do CPCM, o Tribunal a quem anulará, mesmo oficiosamente, a decisão proferida na primeira instância, quando repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto ou quando considere indispensável a ampliação desta.