Tribunal de Segunda Instância

Princípio da adequação formal

O princípio da adequação formal destina-se a introduzir alguma flexibilidade na tramitação ou marcha do processo, permitindo adequá-la integralmente a possíveis especificadas ou peculiaridades da relação controvertida ou à cumulação de vários objectivos processuais a que correspondam formas procedimentais diversas, visando ultrapassar – através do estabelecimento de uma tramitação “sucedânea” – possíveis inadequações ou desadaptações das formas legais e abstractamente instituídas, no âmbito de qualquer tipo de processo.

– art.o 40.o do Código Penal
– pedido de pena suspensa

A invocação, pelo arguido, do art.o 40.o do vigente Código Penal não é pertinente para sustentar o seu desejo, posto na motivação de recurso, de suspensão da execução da pena de prisão, visto que, nessa pretensão sua, não está em causa propriamente o problema de medida da pena, mas sim a questão de suspensão de uma pena de prisão já concretamente aplicada.