Tribunal de Segunda Instância

Impugnação pauliana
Impugnação da matéria de facto
Condição suspensiva

Se a condição suspensiva estabelecida for a impossibilidade de um acontecimento futuro, não se pode considerar já verificada a tal condição quando ficar apenas provada a mera impossibilidade temporária do mesmo.

Crime de “ofensa qualificada à integridade física”.
Crime público.
Desistência.

O crime de “ofensa qualificada à integridade física” é um crime público, sendo irrelevante (inoperante) a desistência da queixa por parte do ofendido.

Contravenção laboral.
Erro notório na apreciação da prova.
Dolo.
Absolvição.

1. O erro notório na apreciação da prova existe quando se dão como provados factos incompatíveis entre si, isto é, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável. O erro existe também quando se violam as regras sobre o valor da prova vinculada, as regras de experiência ou as legis artis. Tem de ser um erro ostensivo, de tal modo evidente que não passa despercebido ao comum dos observadores”, e que “é na audiência de julgamento que se produzem e avaliam todas as provas (cfr. Artº 336º do C.P.P.M.), e é do seu conjunto, no uso dos seus poderes de livre apreciação da prova conjugados com as regras da experiência (cfr. Artº 114º do mesmo código), que os julgadores adquirem a convicção sobre os factos objecto do processo.
Assim, sendo que o erro notório na apreciação da prova nada tem a ver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do Tribunal e aquela que entende adequada o Recorrente, irrelevante é, em sede de recurso, alegar-se como fundamento do dito vício, que devia o Tribunal ter dado relevância a determinado meio probatório para formar a sua convicção e assim dar como assente determinados factos, visto que, desta forma, mais não se faz do que pôr em causa a regra da livre convicção do Tribunal

2. Em sede de processo de transgressão laboral, que não deixa de ter a natureza de “processo penal”, inviável é a condenação sem efectiva (e clara) prova não só do elemento objectivo da infracção, mas também do elemento subjectivo.

Competência (material) do T.J.B. (e do T.S.I.).
Contravenção.
Deputado.

1. Ao T.S.I. cabe “julgar em primeira instância processos por crimes e contravenções cometidos, no exercício das suas funções, por (…) Deputados à Assembleia Legislativa”; (cfr., art. 36°, n.° 3, al. 2) da Lei n.° 1/1999 L.B.O.J.).

2. Assim, se nada dos autos indicia (sequer) que a contravenção (transgressão rodoviária) imputada a um Deputado à Assembleia Legislativa foi cometida “no exercício das suas funções”, e atento o estatuído no art. 29°-B da referida Lei n.° 1/1999, é aos Juízos Criminais do T.J.B. que compete efectuar o julgamento.