Tribunal de Segunda Instância

- Acção de anulação de decisão arbitral
- Representação da RAEM em tribunal
- Indeferimento liminar e absolvição da instância

1. Em regra é o Ministério Público representa a RAEM no foro judicial.

2. A representação por advogado ou por licenciado em direito, face ao disposto no art. 4º, nºs 2 e 3 do CPAC não abrange a representação da RAEM nos casos da acção anulatória a que se refere o art. 38º do DL nº 29/96/M (Regime da Arbitragem Voluntária), prevista no art. 97º, al. f), do CPAC.

3. Proferido um despacho de aperfeiçoamento já não deve ser proferido um despacho de indeferimento, devendo a posição a tomar, se não satisfeita a condição tida como necessária ao prosseguimento da acção em termos de regularidade da instância, a absolvição da instância.

- Materiais pornográficos
- O artigo 1.º da Lei n.º 10/78/M
- Conceito legal de pornografia
- O artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 10/78/M
- Pudor público
- Mensagens publicitárias
- Serviço de massagens sensuais
- Distribuição em lugares públicos de cartões publicitários que ofendem o pudor público
- O artigo 4.º, n.º 1 da Lei n.º 10/78/M
- Pena

1. De acordo com o conceito de pornografia definido no artigo 2.º, n.º 1 da Lei n.º 10/78/M de 8 de Julho, são considerados pornográficos ou obscenos os objectos ou meios referidos no artigo 1.º que contenham palavras, descrições ou imagens que ultrajem ou ofendam o pudor público ou a moral pública.
2. Assim sendo, mesmo que os elementos dos cartões não contenham qualquer das circunstâncias enumeradas no artigo 2.º, n.º 2, al.s a) e b) que são manifestamente pornográficas, poderiam preencher o conceito de “pornografia” referido no artigo 2.º, n.º 1.
3. Os objectos ou meios referidos no artigo 1.º da Lei acima referida incluem quaisquer impressos.
4. Os cartões em apreço são manifestamente impressos, em que se apresenta fotografia de jovem do sexo feminino em fato de banho, número de telefone, bem como as palavras “serviço de massagens” e “disposto 24 horas em hotéis”.
5. Fotografias são uma forma de imagens. As fotografias acima referidas, juntas com as palavras e número de telefone supracitados, constituem substancialmente uma publicidade de prestação do serviço de massagens por jovens do sexo feminino em fato de banho que se deslocam aos hotéis a qualquer momento através de chamada telefónica.
6. Do ponto de vista dum cidadão comum de Macau, uma senhora que preste o serviço de simples massagens não vai prestar tal serviço vestindo fato de banho, pelo que as mensagens publicitárias contidas nos cartões em apreço têm respeito com o serviço de massagens sensuais que ofende o pudor público, e os cartões devem ser assim considerados como objectos compreendidos no conceito legal definido no artigo 2.º, n.º 1 da Lei acima referida.
7. Quem, distribuir materialmente em lugares públicos impressos cujo conteúdo preencha o conceito legal de “pornografia” definido no artigo 2.º, n.º 1 da Lei acima referida é punido com pena prevista no artigo 4.º, n.º 1 da mesma.

Crime de “venda, exposição e exibição públicas de material pornográfico e obsceno”.
Princípio da legalidade.
Pornografia.
Pudor público.
Moral pública.

1. “Pornografia” é a representação de elementos de cariz sexual explícito, sobretudo quando considerados obscenos, em textos, fotografias, publicações, filmes ou outros suportes, com o objectivo de despertar o desejo sexual.

2. Não é de considerar “pornográfico” o anúncio em que se publicita o serviço de massagens e em que num dos lados do mesmo se apresenta a imagem de uma jovem expondo parte dos seus seios.

3. O “artigo” em questão pode ser “inconveniente”, “desagradável”, “de mau gosto”, (ou até “sensual”), porém, não se apresenta susceptível de ofender (em “grau elevado” e com “intensidade”) os “sentimentos gerais da moralidade sexual”.