Tribunal de Segunda Instância

Revisão de Sentença do exterior

É de confirmar uma sentença proferida pelos Tribunais do Interior da China, relativa a um divórcio litigioso por separação de facto por mais de dois anos, com ruptura dos laços e deveres conjugais que comprometem irremediavelmente a vida em comum, desde que se mostre a autenticidade e inteligibilidade da decisão revidenda, desde que transitada, não se tratando de matéria da competência exclusiva dos Tribunais de Macau e não se vendo em que tal confirmação possa ofender os princípios de ordem pública interna.

- Objecto do recurso

Não sendo o primeiro acto do registo provisório por dúvidas objecto do recurso judicial, todos os argumentos relacionados com a sua eventual ilegalidade passam a ser irrelevantes, pelo que andou bem o Tribunal a quo ao decidir a não apreciação dos mesmos.

contrato de trabalho
irrenunciabilidade do direito
descansos semanais
descansos anuais
feriados obrigatórios
compensações do trabalho prestado em dias de descansos semanais e anuais e de feriados obrigatórios
gorjetas
salário justo
salário diário
salário mensal

1. São elementos essenciais de uma relação de trabalho a prestação do trabalhador, a retribuição e a subordinação jurídica.

2. Mesmo que houvesse acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, nos termos do qual aquele renunciou o direito de gozo a aos descansos e feriados obrigatórios, o certo é que, por força da natureza imperativa das normas que confere ao trabalhador direito a compensações e nos termos do disposto no artº 6º da Lei nº 101/84/M e no artº 6º do Decreto-Lei nº 24/89/M, a um tal acordo da natureza convencional nunca poderia ser reconhecida qualquer validade legal, dado que resulta nitidamente um regime menos favorável para o trabalhador.

3. Admitindo embora que variam as opiniões sobre o que se deve entender por salário justo e adequado, mesmo com referência ao parâmetro das exigências do bem comum, o certo é que podemos afirmar, com a razoável segurança, que salário justo e adequado nesse parâmetro deve ser aquele que, além de compensar o trabalhador, é capaz de prover um trabalhador das suas necessidades de vida, garantindo-lhe a subsistência com dignidade e até permitir-lhe assumir compromissos financeiros pelo menos de curto ou até médio prazo.

Providência cautelar
Recurso
Legitimidade para recorrer

Não sendo qualquer das quatro sociedades requeridas contra as quais foi requerida e posteriormente decretada a providência cautelar, a recorrente carece da legitimidade para a interposição do recurso pedindo a anulação da audiência e a declaração da nulidade da decisão que decretou a providência.