Tribunal de Segunda Instância

Divórcio
Caducidade da acção
Alimentos

1. O pedido reconvencional é uma acção autónoma intentada pelo réu contra o autor no âmbito de uma acção declarativa, ficando sujeito às regras e aos princípios reguladores da acção. Assim, se o direito ao divórcio por acção já estiver caducado pelo decurso de 3 anos sobre a ocorrência dos factos fundamento da acção, o mesmo deve suceder com o direito de deduzir pedido reconvencional com fundamento nos mesmos factos.

2. É de revogar a fixação dos alimentos numa quantia obviamente incapaz para eliminar a situação de carência do beneficiário e susceptível de tornar pior a situação de carência de quem se obriga a prestá-los.

- Inventário
- Relacionação e aprovação do passivo
- Proveito comum
- Envio para os meios comuns em processo de inventário

1. Não se pode confundir a fase da relacionação de bens em que se relaciona também o passivo com uma fase processual que se lhe segue, da Conferência de Interessados, em que estes são chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas.
2. Uma coisa é reconhecer que houve dívidas que foram contraídas e outra é a aprovação das mesmas, ou seja considerar-se que elas responsabilizam a herança.
3. O proveito comum é um conceito que por vezes não é fácil de preencher. Deve ser apreciado em relação ao momento da contracção da dívida, não dependendo da sua aplicação e menos ainda dos resultados dessa aplicação. Não deve ser apreciado apenas em relação a aspectos económicos, mas também a aspectos morais ou espirituais.
4. O envio de uma dada questão em processo de inventário para os meios comuns pode ser feito até directamente, de acordo com os prudentes critérios do Juiz, sem necessidade de convite prévio ao oferecimento da prova, se houver um juízo de prognose desfavorável ao dilucidamento sumário da questão como incidente à partilha.

- Legitimidade activa
- Finalidade do recurso contencioso
- Erro na forma do processo

- Dispõe o artº 33º do CPAC que têm legitimidade para interpor recurso contencioso:
a) As pessoas singulares ou colectivas que se considerem titulares de direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos que tivessem sido lesados pelo acto recorrido ou que aleguem interesse directo, pessoal e legítimo no provimento do recurso;
b) Os titulares do direito de acção popular;
c) O Ministério Público;
d) As pessoas colectivas, ainda em relação aos actos lesivos dos direitos ou interesses que a elas cumpra defender;
e) Os municípios, também em relação aos actos que afectem o âmbito da sua autonomia.
- Não tem legitimidade activa por falta de interesse directo no provimento do recurso se a intenção real da recorrente não é a anulação do acto recorrido com vista a obter a isenção do Imposto, mas sim, por via dessa, obter o reconhecimento, duma forma indirecta e com efeito obrigatório geral, do estatuto jurídico de concessionária do serviço público de transporte colectivo de passageiros.
- O recurso contencioso é de mera legalidade e tem por finalidade a anulação dos actos recorridos ou a declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica – artº 20º do CPAC – e não visa reconhecer qualquer direito ou interesse legalmente protegido, pelo que é, de todo em todo lado, meio inepto e incapaz de alcançar ao efeito real pretendido pela recorrente.